Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a realização de manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. No entendimento dos ministros, não se pode usar a Lei de Drogas para criminalizar a defesa pública da legalização de entorpecentes.
“Não se pode confundir a criminalização da conduta com o debate da própria criminalização”, declarou o ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação.
A Corte ressalta que não é permitido consumir ou incentivar o uso de drogas durante os eventos. A Lei de Drogas pune com detenção de um a três anos, mais pagamento de multa, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga.
Fonte:odia.ig.com.br
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